Uma espécie de tribunal

O Tribunal Constitucional divulgou ontem um comunicado, conforme noticiado hoje pelo Público, onde diz que decidiu não tomar conhecimento de um pedido (sim, decidiu não tomar conhecimento!! Então já não é conhecido? Como é que tomam a decisão?), e que não lhe compete conhecer de eventuais vícios de desconformidade entre regulamentos e actos legislativos (A quem compete então?).

Processo nº 355/2009
Plenário
Acórdão nº 404/2009

No Proc. nº 355/09, um Grupo de Deputados à Assembleia da República requereu a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 3.º, n.os 1 e 2, 6.º, 7.º, 9.º, n.os 1 e 3, e 10.º, n.º 3, todos do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro, que estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal a que se refere o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.

Considerou o Tribunal Constitucional, em sessão plenária realizada a 30 de Julho de 2009, que não lhe compete, no âmbito da fiscalização sucessiva abstracta, conhecer de eventuais vícios de desconformidade entre regulamentos e actos legislativos, que são vício de ilegalidade, pelo que decidiu não tomar conhecimento do pedido.

Então e neste outro comunicado, do mesmo dia, já declara a inconstitucionalidade de algumas normas? Será por se tratar do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e não do Estatuto da Carreira Docente? Será porque envolve o Presidente da República e não os Professores? Ou será porque foi pedido pelo Provedor de Justiça e não por “um Grupo de Deputados à Assembleia da República”?

Seria interessante ter estas respostas!

Anúncios

One Response to Uma espécie de tribunal

  1. Rui Gomes diz:

    Parece-me que estamos perante uma má escolha das palavras, pois de facto, “não tomar conhecimento” sobre um assunto sobre o qual estamos a emitir um parecer ou opinião, já demonstra que foi tido conhecimento do mesmo.
    Agora, se não é da competência do TC “conhecer de eventuais vícios de desconformidade entre regulamentos e actos legislativos, que são vício de ilegalidade”, então não é. Digo eu!

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

%d bloggers like this: