Isto é que é um estado de direito?

Esta notícia do JN diz que a ministra da Educação assinou hoje um despacho, que entra em vigor segunda-feira, que “clarifica de uma vez por todas” o regime de faltas e desobriga os alunos com faltas justificadas à realização de um exame suplementar.

Diz ainda, como que a piscar o olho aos alunos – digo eu, que Em absolutamente caso nenhum o aluno pode ter qualquer penalidade seja do ponto de vista da frequência seja do ponto de vista disciplinar por essas faltas”

Eu relembro que o novo Estatuto do Aluno em vigor (Lei n.º 3/2008 que altera a Lei n.º 30/2002) diz assim no número 1 do Artigo 22.º:

Verificada a existência de faltas dos alunos, a escola pode promover a aplicação da medida ou medidas correctivas previstas no artigo 26.º que se mostrem adequadas, considerando igualmente o que estiver contemplado no regulamento interno.

O número 2 do mesmo Artigo 22.º diz assim:

Sempre que um aluno, independentemente da natureza das faltas, atinja um número total de faltas correspondente a três semanas no 1.º ciclo do ensino básico, ou ao triplo de tempos lectivos semanais, por disciplina, nos 2.º e 3.º ciclos no ensino básico, no ensino secundário e no ensino recorrente, ou, tratando -se, exclusivamente, de faltas injustificadas, duas semanas no 1.º ciclo do ensino básico ou o dobro de tempos lectivos semanais, por disciplina, nos restantes ciclos e níveis de ensino, deve realizar, logo que avaliados os efeitos da aplicação das medidas correctivas referidas no número anterior, uma prova de recuperação, na disciplina ou disciplinas em que ultrapassou aquele limite, competindo ao conselho pedagógico fixar os termos dessa realização.

E o número 3:

Quando o aluno não obtém aprovação na prova referida no número anterior, o conselho de turma pondera a justificação ou injustificação das faltas dadas, o período lectivo e o momento em que a realização da prova ocorreu e, sendo o caso, os resultados obtidos nas restantes disciplinas, podendo determinar:

a) O cumprimento de um plano de acompanhamento especial e a consequente realização de uma nova prova;

b) A retenção do aluno inserido no âmbito da escolaridade obrigatória ou a frequentar o ensino básico, a qual consiste na sua manutenção, no ano lectivo seguinte, no mesmo ano de escolaridade que frequenta;

c) A exclusão do aluno que se encontre fora da escolaridade obrigatória, a qual consiste na impossibilidade de esse aluno frequentar, até ao final do ano lectivo em curso, a disciplina ou disciplinas em relação às quais não obteve aprovação na referida prova.

Já tinhamos assistido antes a atropelos e alterações à lei por conveniência no que respeita aos professores. Agora é em relação aos alunos. Deve ser para ver se os protestos param…

(Actualização)

O despacho está aqui.

Destaco o ponto 3. Diz assim: (…) a prova de recuperação não pode ter a natureza de um exame, devendo ter um formato e um procedimento simplificado (…)

Será que virou moda utilizar o verbo simplificar? Começo a ver simplificações em todo o lado. Mas não era só preciso preencher uma folhinha? Ahh! É verdade. Isso era na avaliação de professores!

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One Response to Isto é que é um estado de direito?

  1. Sónia Duarte diz:

    Efectivamente, a coisa começa a ficar torta… mas, à luz do Direito há suporte para o recurso e este ainda funciona. Em Direito existe uma hierarquia jurídica e um Despacho não se sobrepõe a uma Lei… Falta ver o que vão fazer as escolas e os professores: obedecer, desobedecer ou resistir?

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